TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: 23 de Fevereiro de 2026
ÍNDICE
1. Identificação
2. Definições
3. Serviços
4. Orçamentos e Validade
5. Pagamentos
6. Política de Reagendamento
7. Política de Cancelamento
8. Não Comparência (No-Show)
9. Reembolsos
10. Discrepâncias de Informação
11. Obrigações do Cliente
12. Obrigações do Prestador
13. Propriedade Intelectual
14. Privacidade e Proteção de Dados
15. Limitação de Responsabilidade
16. Força Maior
17. Alterações aos Termos
18. Lei Aplicável e Foro
19. Contactos
1. IDENTIFICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.visualstay.studio e a contratação de serviços de fotografia através da plataforma de agendamento e pagamento online.
Prestador de Serviços:
Rui Paulo Vilaça Pires
NIF: 167263960
Morada: Tv. Gabriel Pereira de Castro 30A, 4700-385 Braga
Email: info@visualstay.studio
2. DEFINIÇÕES
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
• "Prestador" ou "VisualStay Studio": Rui Paulo Vilaça Pires, identificado acima.
• "Cliente": Pessoa singular ou coletiva que solicita e/ou contrata serviços de fotografia.
• "Serviço": Sessão fotográfica e respetiva entrega de fotografias editadas.
• "Orçamento": Proposta de preço e condições para realização do serviço.
• "Depósito" ou "Sinal": Pagamento antecipado de 30% do valor total para confirmação da reserva.
• "Data do Serviço": Data e hora agendadas para realização da sessão fotográfica.
• "Plataforma": Sistema online de orçamentação, agendamento e pagamento disponível em www.visualstay.studio.
3. SERVIÇOS
A VisualStay Studio oferece serviços profissionais de fotografia nas seguintes áreas:
• Fotografia de Alojamento Local (AL) e Hotelaria
• Fotografia de Arquitectura e Interiores
• Fotografia Empresarial e Corporativa
• Fotografia de Eventos (Casamentos, Baptizados, Aniversários, etc.)
• Fotografia de Produto
• Outros serviços fotográficos mediante consulta
Os detalhes específicos de cada serviço, incluindo o número estimado de fotografias, tempo de execução e entregáveis, são definidos no orçamento individual.
4. ORÇAMENTOS E VALIDADE
Os orçamentos são gerados automaticamente através da plataforma online, com base nas informações fornecidas pelo Cliente.
Cada orçamento tem uma validade de 30 dias a contar da data de emissão, após a qual poderá ser sujeito a actualização de valores.
O orçamento inclui:
• Descrição detalhada do serviço
• Tempo estimado de execução
• Deslocação (quando aplicável)
• Valor total com IVA discriminado
• Valor do depósito (30%)
O orçamento só se torna vinculativo após pagamento do depósito ou valor total e confirmação do agendamento.
5. PAGAMENTOS
5.1 Estrutura de Pagamento
O pagamento dos serviços pode ser efectuado de duas formas:
• Pagamento Total: Pagamento integral do valor do serviço no momento do agendamento.
• Pagamento Faseado:
- Depósito (30%): Pago no momento do agendamento para confirmação da reserva.
- Valor Restante (70%): Pago até 24 horas antes da data do serviço.
NOTA: A não liquidação do valor restante até 24 horas antes da sessão poderá resultar no cancelamento automático da reserva, aplicando-se as penalizações previstas na política de cancelamento.
5.2 Métodos de Pagamento
Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe, aceitando:
• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• Apple Pay e Google Pay
5.3 Códigos Promocionais
Os códigos promocionais, quando aplicáveis:
• Devem ser inseridos no momento do checkout
• Aplicam-se ao valor total do serviço
• Não são cumulativos com outras promoções, salvo indicação contrária
• Podem ter condições específicas de utilização (validade, valor mínimo, etc.)
5.4 Faturação
Será emitida fatura-recibo após cada pagamento, enviada para o email indicado pelo Cliente.
6. POLÍTICA DE REAGENDAMENTO
O Cliente pode solicitar o reagendamento do serviço, estando sujeito às seguintes condições:
7 dias ou mais → Gratuito
4 a 6 dias → Taxa de 5%
2 a 3 dias → Taxa de 10%
1 dia ou menos → Taxa de 20%
Condições de Reagendamento:
O reagendamento está sujeito à disponibilidade de agenda.
A nova data deve ser acordada no prazo de 60 dias após a data original. Findo este prazo sem acordo de nova data, considera-se que há desistência por parte do Cliente, aplicando-se as penalizações de cancelamento.
Apenas é permitido um reagendamento por reserva. Pedidos adicionais serão tratados como cancelamento.
Os custos de reagendamento devem ser pagos aquando da confirmação da nova data.
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
O Cliente pode cancelar o serviço, estando sujeito às seguintes condições:
7 dias ou mais → Reembolso total (100%)
4 a 6 dias → Reembolso de 90%
2 a 3 dias → Reembolso de 80%
1 dia ou menos → Reembolso de 70% ou perda do depósito
Nota sobre depósitos:
Se apenas o depósito (30%) tiver sido pago e o cancelamento for feito com menos de 2 dias de antecedência, o depósito não será reembolsado.
Outras notas:
Os pedidos de cancelamento devem ser comunicados por escrito para booking@visualstay.studio.
A data de referência para cálculo da antecedência é a data de receção do pedido de cancelamento.
8. NÃO COMPARÊNCIA (NO-SHOW)
Considera-se "não comparência" quando:
O Cliente não está presente no local acordado à hora marcada;
O Cliente não atende chamadas ou mensagens nos 30 minutos seguintes à hora marcada;
As condições no local impedem a realização do serviço por razões imputáveis ao Cliente;
Os dados fornecidos pelo Cliente sobre a localização de realização da sessão estão incorrectos, e não é possível contactar o Cliente num prazo de 30 minutos para esclarecimento;
A localização real do serviço implica uma nova deslocação superior a 30 minutos em relação à localização indicada pelo Cliente.
⚠️ EM CASO DE NÃO COMPARÊNCIA: O Cliente perde 60% do valor total do serviço contratado.
Se o pagamento total já tiver sido efectuado, será reembolsado 40% do valor. Se apenas o depósito (30%) tiver sido pago, este não será reembolsado e será cobrado um valor adicional correspondente a 30% do valor total.
9. REEMBOLSOS
9.1 Processamento
Os reembolsos são processados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo de 5 a 10 dias úteis para cartões de crédito/débito
9.2 Situações com Direito a Reembolso Total
Cancelamento com 7 ou mais dias de antecedência
Cancelamento por parte do Prestador
Impossibilidade de realização do serviço por motivo de força maior
9.3 Situações sem Direito a Reembolso
Não comparência (no-show) - apenas 40% é reembolsado
Cancelamento com menos de 2 dias de antecedência quando apenas o depósito foi pago
Insatisfação subjetiva com o resultado final, desde que o serviço tenha sido executado conforme acordado
Não acordo de nova data nos 60 dias seguintes a um pedido de reagendamento
10. DISCREPÂNCIAS DE INFORMAÇÃO
O orçamento é calculado com base nas informações fornecidas pelo Cliente através da plataforma de orçamentação.
⚠️ IMPORTANTE: No caso de discrepância entre os dados fornecidos pelo Cliente para orçamentação e a situação encontrada pelo Prestador no local do serviço, o Prestador cingir-se-á ao que foi especificado pelo Cliente no orçamento.
Exemplos de discrepâncias incluem, mas não se limitam a:
Número de divisões ou espaços diferente do indicado
Área do imóvel superior à declarada
Número de convidados em evento superior ao indicado
Condições da sessão fotográfica que exijam tempo adicional não previsto
Opções em caso de discrepância:
O Prestador executa o serviço conforme o orçamento original, limitando-se ao âmbito contratado.
O Cliente pode solicitar a inclusão dos elementos adicionais mediante pagamento do diferencial correspondente, a calcular no momento.
A decisão sobre a opção a seguir cabe ao Cliente, desde que comunicada antes do início da sessão e havendo diponibilidade agenda por parte do prestador.
11. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e exactas no momento da reserva;
Garantir o acesso ao local da sessão na data e hora agendadas;
Assegurar que o espaço está preparado para a sessão fotográfica;
Obter as autorizações necessárias para fotografar em propriedades de terceiros;
Comunicar atempadamente qualquer alteração relevante;
Efectuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;
Fornecer a localização exacta e correcta do local do serviço;
Respeitar o trabalho do fotógrafo e não interferir de forma inadequada durante a sessão.
12. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR
A VisualStay Studio compromete-se a:
Comparecer no local acordado à hora marcada;
Executar o serviço com profissionalismo e qualidade;
Entregar as fotografias editadas no prazo acordado (tipicamente 5 a 15 dias úteis, dependendo do serviço);
Manter a confidencialidade das informações do Cliente;
Comunicar atempadamente qualquer imprevisto que afecte a realização do serviço;
Emitir facturas pelos pagamentos recebidos.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Direitos de Autor
As fotografias e audiovisuais produzidos são obras protegidas por direitos de autor, pertencentes ao fotógrafo nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
13.2 Licença de Utilização
Mediante pagamento integral do serviço, o Cliente obtém uma licença de utilização das fotografias para:
Uso pessoal (partilha em redes sociais, impressão, etc.)
Uso comercial relacionado com o fim para que foram contratadas (ex: promoção de alojamento, portfolio empresarial)
13.3 Restrições
O Cliente não pode:
Revender ou sublicenciar as fotografias a terceiros;
Utilizar as fotografias para fins difamatórios, ilegais ou que prejudiquem a imagem do Prestador;
Remover marcas de água ou metadados de autoria, quando aplicável.
13.4 Portfolio
O Prestador reserva-se o direito de utilizar as fotografias produzidas para fins de portfolio, promoção dos seus serviços e participação em concursos, salvo acordo escrito em contrário.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 14.1 Responsável pelo Tratamento Rui Paulo Vilaça Pires é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma. 14.2 Dados Recolhidos No âmbito da prestação de serviços, são recolhidos: • Nome e contactos (email, telefone) • Morada do local do serviço • Dados de faturação • Histórico de reservas e pagamentos 14.3 Finalidades Os dados são utilizados para: • Gestão de reservas e agendamentos • Processamento de pagamentos • Comunicação relacionada com os serviços • Emissão de facturas • Envio de comunicações comerciais (apenas com consentimento) 14.4 Direitos do Titular O Cliente tem direito a aceder, rectificar, apagar, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, bem como à portabilidade dos mesmos. Para exercer estes direitos, deve contactar info@visualstay.studio. 14.5 Conservação Os dados são conservados pelo período necessário à prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais (mínimo de 10 anos para documentos de faturação).